A Proteção Jurídica é um dos serviços essenciais oferecidos pela ASBC-RJ, voltado à segurança jurídica, à organização profissional e à defesa coletiva dos Bombeiros Civis associados. Por meio da Assessoria Jurídica, a entidade atua de forma preventiva e orientativa, apoiando o associado na correta interpretação da legislação vigente, das normas técnicas aplicáveis, dos contratos e das exigências administrativas relacionadas ao exercício profissional.

Por que isso é decisivo no RJ

No Estado do Rio de Janeiro, o Bombeiro Civil atua em um ambiente regulatório próprio e dinâmico. O COSCIP, regulamentado pelo Decreto nº 42/2018, estabelece parâmetros estaduais de segurança contra incêndio e pânico. Além disso, normas do CBMERJ, como a NT 2-11 (Brigadas de Incêndio), trazem diretrizes e conceitos relevantes para dimensionamento, composição e atuação de brigadas, incluindo a participação de Bombeiros Civis.

Somando-se a isso, a Lei Estadual nº 9.112/2020 trata da obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por Bombeiro Civil em estabelecimentos previstos no território fluminense, reforçando a importância de conformidade contratual e organizacional.

O que a Proteção Jurídica resolve na prática

A proposta é objetiva: orientar antes do problema virar conflito. Entre os pontos mais comuns atendidos por suporte jurídico preventivo, destacam-se:

• Direitos e deveres profissionais (conforme legislação aplicável);

• Contratos e escopo de atuação (reduzindo risco de impropriedades e insegurança);

• Exigências administrativas e normativas (alinhamento com regras do RJ e boas práticas de conformidade);

• Encaminhamentos institucionais formais quando necessário (notas, comunicados e posicionamentos técnicos).

Fortalecimento institucional

Além do atendimento ao associado, a Assessoria Jurídica contribui para o fortalecimento institucional da ASBC-RJ, apoiando a elaboração de posicionamentos técnicos, notas públicas, comunicados oficiais e encaminhamentos formais junto a órgãos públicos e entidades parceiras, com foco em legalidade, responsabilidade e valorização da categoria.

Responsável pela matéria:

Dr. Luiz Fernando

Diretor da Assessoria Jurídica, ASBC-RJ.

Fonte: Publicação institucional da ASBC-RJ (18/01/2026).